Timbre

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

                                                                                                                                                                                                     

Senhor Coordenador da COMAS,

 

Trata o presente processo de minuta de Circular que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor (SEI 1258976).  

Conforme mencionado na Exposição de Motivos (SEI 1222972) elaborada no âmbito do Processo Susep  nº 15414.604579/2020-41, o qual propõe a publicação de Resolução do CNSP consolidando e revogando as Resoluções do CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013 (SEI 1242352), nº 306, de 2 de abril de 2014 (SEI 1242354), nº 309, de 16 de junho de 2014 (SEI 1242358) e nº 369, de 13 de dezembro de 2018 (SEI 1242361), elaboramos a presente proposta de minuta de Circular, regulamentando os principais aspectos operacionais relativos ao seguro de garantia estendida, extraindo os dispositivos dessa natureza constantes das referidas Resoluções.

Por essa razão, a proposta ora apresentada deve ser analisada em conjunto com e a minuta de Resolução (SEI 0664132) de que trata aquele processo. 

A presente proposta normativa segue em atendimento ao cronograma disposto no art. 14 do referido Decreto, bem como em função do disposto no Anexo I da Portaria Susep nº 7.605, de 20/02/2020, alterado pela Portaria Susep nº 7.844, de 30 de agosto de 2021 (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25266).

PRINCIPAIS OBJETIVOS DA PROPOSTA NORMATIVA

Necessidade de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 10.139/2019.

A revisão e consolidação das normas citados no item 1 deste parecer se origina da disposição constante do art. 9º do mencionado Decreto, que determina que:

"Art. 9º A consolidação incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com:

I - introdução de novas divisões do texto legal básico;

II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;

III - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;

IV - atualização de termos e de linguagem antiquados;

V - eliminação de ambiguidades;

VI - homogeneização terminológica do texto; e

VII - supressão dos dispositivos de que trata o art. 8º."

Diante do acima exposto, foi elaborada a minuta de Circular, que segue nos autos deste processo, sob o doc. SEI 0692217.

Conforme mencionado, proposta ora apresentada tem por objetivo principal replicar as disposições técnico-operacionais relacionadas ao seguro de garantia estendida, que antes estavam dispostas nas seguintes Resoluções:

Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013;

Resolução CNSP nº 306, de 2 de abril de 2014;

Resolução CNSP nº 309, de 16 de junho de 2014; e

Resolução CNSP nº 369, de 13 de dezembro de 2018.

Há de se ressaltar que os dispositivos das Resoluções supracitadas foram contemplados nas novas minutas de Resolução e Circular propostas, ressalvado o que consta no item 6 desta exposição de motivos. 

No tocante à estruturação da minuta de Circular ora proposta, a mesma foi dividida em capítulos, consoante dispõe o inciso XV do art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

Basicamente, e conforme já mencionado, os capítulos dispõem sobre aspectos de natureza operacional que constavam naquelas Resoluções, relacionados à temas como denominação comercial, contratação, vigência, renovação, pagamento de prêmios, rescisão, pagamento da indenização, dentre outros.

Foi incluído ainda, como anexo I, o "Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro", atualmente anexo à Resolução CNSP nº 306, de 2014, com a redação alterada pela Resolução CNSP nº 369, de 2018. Por meio do referido termo, o segurado autoriza expressamente que o pagamento do prêmio seja realizado em conjunto com objeto segurado, o que tem por objetivo minimizar o risco que o cliente ao comprar um produto adquira o seguro sem saber ou se dar conta do valor cobrado, tendo em vista o conhecimento de denúncias  nesse sentido.

Cabe registrar que a regulamentação do seguro de garantia estendida atualmente em vigor contempla recomendações do Ministério Público Federal elaboradas com o intuito de proteger o consumidor desse produto, em face de condutas consideradas abusivas que estariam sendo praticadas pelas sociedades seguradoras, conforme consta nos processos Susep nº 15414.613328/2017-52 e 15414.622378/2017-21, ambos relacionados ao presente.

Com efeito, considerando que a minuta ora proposta não traz em seu bojo alteração de mérito em relação aos dispositivos oriundos das Resoluções supra mencionadas, entende-se que a realização de consulta pública seria passível de dispensa, a critério da Coordenadora Geral da CGSEP, nos termos do art.  10 da Deliberação Susep nº 222, de 2 de agosto de 2019.

DADOS ESTATÍSTICOS DO RAMO GARANTIA ESTENDIDA

O ramo garantia estendida, considerando o período de janeiro a dezembro de 2021, responde por cerca de 3,52% do total da arrecadação com prêmios dos seguros de danos, conforme dados apresentados a seguir.

 

Grupo/ramo

Prêmio direto

 

Participação no segmento de seguro de danos (%)

Grupo Patrimonial

19.897

22,06

   Garantia estendida

3.163

3,51

Grupo Automóvel (*)

38.470

42,66

Demais grupos de seguros de danos

28.657

31,78

Total seguros de danos

90.187

100

(*) Maior grupo dos seguros de danos em termos de arrecadação com prêmios.

Valores expressos em R$ milhões

Fonte: Sistema de Estatísticas da Susep

 

Em relação aos demais ramos do grupo patrimonial, o seguro de garantia estendida atualmente ocupa a 4ª posição em termos de arrecadação com prêmios, o que representa 16% da receita total desse grupo, conforme tabela e gráfico a seguir (janeiro a dezembro de 2021):

Ramo

Prêmio Direto (jan. a dez. 2021)

Participação do ramo no grupo (%)

Riscos Nomeados e Operacionais

4.553

23

Compreensivo residencial

3.869

19

Riscos diversos

3.575

18

Garantia estendida

3.163

16

Compreensivo empresarial

3.057

15

Riscos de engenharia

613

3

Lucros cessantes

498

3

Compreensivo condomínio

445

2

Global de bancos

67

0

Assist. bens em geral

57

0

Roubo

0

0

Total

19.897

100

Valores expressos em R$ milhões

 

Fonte: Sistema de Estatísticas da Susep

 

Na tabela e gráfico a seguir, são apresentados os dados de participação no mercado das empresas que operam com garantia estendida, valendo destacar que o mesmo é bastante concentrado, uma vez  que as três empresas com maior participação detém mais de 80% do total de arrecadação com prêmios.

Seguradora

Prêmio Direto (Jan. a dez. 2021)

Market Share       (%)

Acumulado         (%)

Zurich Minas Brasil Seguros S.A 

1.153

36

36

Assurant Seguradora S.A

733

23

60,30

Luizaseg Seguros S.A

718

23

82

Mapfre Seguros Gerais S.A

154

5

87

Gazin Seguros S.A

150

5

92

Cardif do Brasil Garantia e Seguros S.A

87

3

95

Seguros Sura S.A

60

2

97

Axa Seguros S.A

51

2

98

Generalli Brasil Seguros S.A

29

1

99

Tokio Marine Seguradora S.A

11

0

99

Zema Seguros S.A

11

0

100

Ezze Seguros S.A

3

0

100

AIG Seguros Brasil S.A

2

0

100

Zurich Brasil Cia. de Seguros

1

0

100

Total

3.163

100

100

Valores expressos em R$ milhões

 

Fonte: Sistema de Estatísticas da Susep

Finalmente, no tocante a evolução dos números do seguro garantia estendida nos últimos anos, verifica-se uma relativa estabilidade tanto em termos de arrecadação com prêmios como em relação às despesas com sinistros e comerciais. A propósito, cabe destacar a relevância das despesas comerciais, que de 2018 a 2021 foram sempre superiores a 60% ao total de prêmios ganhos, ao passo que a sinistralidade desse segmento é relativamente baixa, girando entre 12% e 13%. 

Ano Prêmio Direto Prêmio Ganho Sinistro Ocorrido Despesa Comercial Sinistralidade Desp. Com./Prêmio Ganho

2018

2.974

2.613

320

1.693

12,23%

64,77%

2019

3.187

2.805

339

1.760

12,08%

62,72%

2020

2.967

3.058

379

1.861

12,41%

60,84%

2021

3.163

3.024

392

1.823

13,00%

60,26%

Valores expressos em R$ milhões

 

Fonte: Sistema de Estatísticas da Susep

JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO PARA A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO

Observar as disposições constantes dos itens 1 a 7 deste Parecer.

APONTAMENTO DAS NORMAS LEGAIS E INFRA LEGAIS RELACIONADAS COM A MATÉRIA DO ATO NORMATIVO

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. 

Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Resolução CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013.

Resolução CNSP nº 306, de 2 de abril de 2014.

Resolução CNSP nº 309, de 16 de junho de 2014.

Resolução CNSP nº 369, de 13 de dezembro de 2018.

APONTAMENTO DAS NORMAS AFETADAS OU REVOGADAS PELA PROPOSIÇÃO

Nenhuma norma está sendo revogada especificamente por esta Circular, uma vez que a mesma foi elaborada a partir das Resoluções mencionadas nos itens 8.1 a 8.4, razão pela qual a revogação daquelas se dará no âmbito do processo nº 15414.604579/2020-41.

APRESENTAÇÃO DE QUADRO COMPARATIVO ENTRE O TEXTO ATUAL E O TEXTO PROPOSTO DA MINUTA

Foi elaborado o quadro em anexo (SEI 1258973), com a indicação da origem dos dispositivos normativos provenientes das Resoluções citadas nos item 8.1 a 8.4 desta exposição de motivos.

INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Não se aplica, haja vista a não incidência de custos específicos relativos ao atendimento das disposições constantes do Decreto nº 10.139/2019.

 

ANÁLISE DE VIABILIDADE OPERACIONAL DA PROPOSTA

Não se aplica, visto que a presente proposta de revogação e consolidação ocorre em pleno atendimento às determinações constantes do Decreto nº 10.139/2019.

DISPENSA DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

O Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a análise de impacto regulatório (AIR), de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Considerando o objetivo da minuta de circular proposta, cabe-nos destacar parte do art. 2º e do art. 4º do referido decreto.

 

“Art. 2º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

...

II - ato normativo de baixo impacto - aquele que:

a) não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços prestados;

b) não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e

c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de segurança, ambientais, econômicas ou sociais;

...”

"Art. 4º A AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de:

 ...

III - ato normativo considerado de baixo impacto;

IV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;

...

VII - ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e

....

§ 1º Nas hipóteses de dispensa de AIR, será elaborada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de edição ou de alteração do ato normativo.

 .... "

Assim, considerando que, conforme mencionado no item 5 desta exposição de motivos, a presente proposta tem por objetivo atualizar/consolidar as disposições constantes das Resoluções CNSP nº 296, de 25 de outubro de 2013, nº 306, de 2 de abril de 2014, nº 309, de 16 de junho de 2014 e nº 369, de 13 de dezembro de 2018, relacionadas à regulamentação do seguro de garantia estendida, resta claro o enquadramento da presente proposta nos incisos III, IV e VII do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

Com efeito, os ajustes efetuados podem ser considerados de baixo impacto, uma vez que se enquadram na definição disposta no art. 2º do Decreto nº 10.411, de 2020.

Finalmente, em atendimento ao que dispõe o artigo 14 do Decreto nº 10.411/2020, sugere-se que o prazo máximo para a verificação da minuta ora proposta quanto à necessidade de atualização do estoque regulatório seja de três anos contados a partir da data de sua publicação. Tal prazo justifica-se por tratar-se de seguro que já foi objeto de recomendações pelo Ministério Público (15414.622378/2017-21), bem como por não ter sido realizada, neste momento, uma revisão de mérito dos normativos em vigor que dispõem sobre o seguro garantia, cuja última alteração ocorreu há mais de três anos, por ocasião da publicação da Resolução CNSP nº 369, de 13 de dezembro de 2018.

IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES POTENCIALMENTE IMPACTADAS PELA PROPOSTA NORMATIVA

Ressaltamos, ainda, que a data de início de vigência da presente proposta deverá ser a mesma da minuta de Resolução do seguro de garantia estendida, objeto do processo Susep nº  15414.604579/2020-41, de modo que não haja descontinuidade normativa do referido ramo de seguro.

Entendemos que a unidade diretamente impactada seria a CGSUP.

Sendo assim, submetemos a minuta de Circular (SEI 1258976) à vossa consideração, com proposta de encaminhamento à Senhora Coordenadora Geral da CGSEP.

 


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Documento assinado eletronicamente por RICARDO AMORIM GOIS (MATRÍCULA 1206183), Analista Técnico da SUSEP, em 21/02/2022, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543/2020.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1258982 e o código CRC A9FFDDDE.




Referência: Processo nº 15414.606050/2020-62 SEI nº 1258982