SEI 3.1.7
Cadastro de Usuário Externo

O cadastro de usuário externo no SEI é destinado a pessoas físicas, independentemente de vinculação à determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento de denúncias, documentos e demais solicitações à Susep, bem como assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Autarquia (Deliberação Susep 230/2019).

Atenção! Para a liberação do cadastro de Usuário Externo, é necessário atender aos itens 1 e 2:

  1. Preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, conforme documento de identificação apresentado, entregando-o à Susep por meio de uma das formas abaixo:
    • Enviar, para sei.rj@susep.gov.br, o PDF do Termo de Concordância e Veracidade assinado com Certificado Digital ICP-Brasil válido e cópia de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil, no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017), conforme procedimento próprio estabelecido no Item 1.3.1 do Manual de Usuário Externo; ou
    • Enviar, para sei.rj@susep.gov.br, o PDF do Termo de Concordância e Veracidade assinado com Assinador Digital do Governo Federal e cópia de RG e CPF ou de outro documento de identificação civil, no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017), conforme procedimento próprio estabelecido no Item 1.3.3 do Manual de Usuário Externo; ou
    • Enviar, por correspondência postal endereçada à Susep (Av. Pres. Vargas, 730 - Centro, Rio de Janeiro – RJ CEP: 20071-900), o original do Termo de Concordância e Veracidade e cópia de RG e CPF ou de outro documento de identidade, no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017).
  2. Preencher o Formulário de Cadastro de Usuário Externo no Sei.

Atenção! As informações inseridas no Termo de Concordância e Veracidade devem ser as mesmas que constam no Formulário de Cadastro de Usuário Externo no Sei. Quando houver divergência no nome, e-mail ou CPF, a solicitação será indeferida.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 230, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.



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